Imóvel com 2.172 m² de área total e sobrado com 232 m² em Caieiras/SP

Imóvel em leilão judicial eletrônico, sem garantia, vendido no estado de conservação em que se encontra.
O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes, exceto débitos fiscais e tributários, que são sub-rogados no preço da arrematação.
Comissão do leiloeiro de 5% sobre o preço de arrematação, paga em até 1 dia útil após o encerramento do leilão.
Não é permitida a desistência da arrematação. O não pagamento configura fraude em leilão, com responsabilidade civil e criminal.
O pagamento do valor arrematado deve ser feito em até 24 horas após a realização do leilão.
Lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação são aceitos na segunda praça.
Propostas de pagamento parcelado são aceitas, com sinal mínimo de 25% e parcelamento em até 30 meses.
O direito de preferência pode ser exercido pelo devedor, cônjuge, companheiro, dependentes, descendentes ou ascendentes.

<b>1) Condições de Venda:</b> À vista (não admite utilização de carta de crédito).

<b> 2) Pagamento:</b> O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 05 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

<b>3) Comissão do Leiloeiro:</b> O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial, a ser indicada ao interessado após a arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

<b>4) Preferência de Aquisição:</b> Caso pretenda exercer o direito de preferência durante o leilão, deve o interessado efetuar o cadastro perante a plataforma, solicitar habilitação no leilão respectivo e expressamente informar a empresa Leiloeira de sua pretensão. A manifestação de interesse e aceite das condições deve ser feito por preenchimento do termo disponibilizado no site, devendo, ao final ser instruída com a documentação comprobatória requerida e remetida para o e-mail: [email protected], com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de início do leilão (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

<b>5) Fraude em Leilão:</b> Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do Leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 08, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do Leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o Leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

<b>6) Obrigações do Arrematante:</b> O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

<b>7) Prorrogação de Três Minutos:</b> Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao encerramento da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (artigo 21 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

<b>8) Atualização do Valor do Bem:</b> Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSP.

Cumpre informar, que nos leilões Judiciais, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.

<b>Dúvidas e Esclarecimentos:</b> Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no endereço eletrônico [email protected] ou Telefone/Whatsapp (11) 5039-9339. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Kwara - Gestora de Leilões, no seguinte endereço: www.kwara.com.br.