Imóvel Rural com Área de 101 ha (Fazenda Belo Horizonte)

imóvel a seguir descrito, com a propriedade consolidada em nome do vendedor, constituído pela Fazenda Belo Horizonte, com a área de 101,4818ha (cento e um hectares, quarenta e oito ares e dezoito centiares), num perímetro de 4.761,71 metros, situada no Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, melhor descrita e caracterizada na matrícula adiante mencionada. CCIR: 906.077.017.442-8 em área maior (denominação cadastral “Fazenda Dona Antônia”), NIRF/CIB: 2.262.605-0 e CAR: MT-5107040-A3E37048726C47A7B1B44B9E4F366332. Imóvel georreferenciado e certificado no SIGEF/INCRA. Imóvel objeto da matrícula nº 22.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT.
Obs: (i) O imóvel encontra-se ocupado pelo devedor Fernando Olesiak Fabris, que desenvolve atividade agrícola no local. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da lei 9.514/97; (ii) Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Se necessário, providenciar a retificação do georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação do imóvel, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação do registro, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastro do imóvel perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5) Se necessário elaborar e entregar a declaração de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercício vigente e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações existentes perante o Registro de Imóvel e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis ao imóvel, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel; (iii) Conforme AV.01, pesa sobre o imóvel o ônus de Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, que a Floresta ou Forma de Vegetação, existe na área de 200,00há, relativos a 20% do total da propriedade que é de 1.000 ha, conforme AV.06 da matrícula 945 (registro anterior); (iv) Ciência ao adquirente que na AV.07 consta bens móveis sob garantia real de Penhor (Espécie grãos/soja), referente à safra 2024/2025, registrado sob o nº 31.855 do Livro 3, informação que, nos termos da própria averbação, não caracteriza ônus ou gravame para a matrícula; (v) Conforme AV.08, foi apresentada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos ao ITR (CIB 2.262.605-0), emitida em 14/09/2026.