Direitos sobre Apartamento 30 m² (01 vaga) - Praia Ocian

DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 244.253 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 619, localizado no 8º pavimento, tipo sexto andar, do Condomínio Edifício Manhattan, situado na Avenida Dom Pedro II, nº 706, lote nº 02 da Quadra H, no loteamento denominado Jardim Santa Clara – Gleba A, nesta cidade, com área útil de 30,6384 m², área comum de 30,1136 m², área construída de 60,7520 m², e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,4039% do todo. O imóvel confronta, pela frente, onde possui sua porta de entrada, com o hall de circulação, poço de elevadores e hall das escadas, cabendo-lhe o direito ao uso de 01 (uma) vaga de estacionamento coletivo do condomínio, destinada a veículo de passeio, em local indeterminado, por ordem de chegada. Consta na Av.01 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0004130870094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec Praia Grande Construtora, Incorporadora, Imobiliária e Administração De Bens Ltda. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec Praia Grande Construtora, Incorporadora, Imobiliária E Administração De Bens Ltda. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec Praia Grande Construtora, Incorporadora, Imobiliária E Administração De Bens Ltda.
Consta às fls. 455/457 dos autos compromisso particular de permuta, em que são partes Tereza Silva dos Santos e Ivana Esperança.
Débitos desta ação no valor de R$ 135.521,20 (julho/2025).