UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI ANIMA LED) - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O presente leilão tem por objeto a alienação integral das quotas sociais da Unidade Produtiva Isolada (UPI ANIMA LED).
O patrimônio da ANIMA LED é composto por Créditos Tributários não cumulativos de PIS e COFINS, decorrentes do trânsito em julgado obtido na Ação Declaratória nº 0009246-87.2007.4.03.6100 (24ª Vara Cível Federal de São Paulo), que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e deferiu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior.
Referidos créditos foram devidamente habilitados e deferidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Despacho Decisório DEVAT08 nº 25.684/2021 (Processo Administrativo nº 10166.769260/2021-05 — DRF Osasco/SP), garantindo ao titular o direito à compensação tributária via DCOMP.
Para mais detalhes sobre regras de participação, prazos e condições de habilitação, consulte o edital completo disponível no site.
Diante da natureza jurídica e tributária da operação, recomenda-se que os interessados estejam acompanhados ou assessorados por advogados de sua confiança para análise da documentação e participação no certame.
VARA: 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR