(Direitos) Apartamento, 39,300m² e uma vaga de garagem

Lote 1 - DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento com 39,300m² e uma vaga de garagem em Mirassol/SP, devidamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 66.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, estado de São Paulo.
IMÓVEL: Apartamento nº 202, localizado no segundo pavimento tipo, do Bloco 06, do [nome omitido], situado na Rua João Paulo Il, nº 29-69, no loteamento Jardim Laguna, perímetro urbano desta cidade, município e comarca de Mirassol/SP, constituído de 02 (dois) dormitórios, banheiro, hall de circulação, sala, cozinha, área de serviço, e terá área real total de 84,340 metros quadrados; sendo 39,300 metros quadrados de área real privativa coberta; 12,000 metros quadrados de área real de estacionamento de divisão não proporcional, 33,040 metros quadrados de área real de uso comum de divisão proporcional, correspondendo-lhes ainda uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,005178495%, tendo direito a uma vaga de garagem tipo padrão descoberta livre nº 65, confrontando em sua integridade, considerando quem de dentro do apartamento olha para o hall, pela frente com hall social e área privativa do apartamento nº 102, lado direito com área privativa do apartamento nº 102, lado esquerdo com apartamento de final "1" do andar e fundos com áreas comuns do condomínio.
Cadastro Municipal (IPTU): 14.12.35.0315.01.202.
Ônus e Restrições: [nome omitido](25/10/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo valor de R$ 89.676,45, com prazo de trezentos e sessenta (360) meses;
AV.005(05/11/2025) PENHORA EXEQUENDA dos direitos aquisitivos do fiduciante [nome omitido] sobre o imóvel objeto da presente matrícula, em favor do exequente [nome omitido].
Débito exequendo: R$ 3.571,15 (três mil quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos) em agosto/2026, decorrente de despesas condominiais.
Débitos tributários: Consta a quantia de R$ 285,35 referente ao IPTU do exercício de 2026 em aberto junto ao Município de Mirassol.
Débito fiduciário: A Caixa Econômica Federal informou nos autos que sobre o presente imóvel pende a quantia de R$ 106.334,34 (Cento e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos ) referente à Alienação Fiduciária registrada sob R.004.
Observação: Em conformidade ao determinado pelo MM. Juízo, Evento 157, faz-se constar Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO para declarar e reconhecer que o crédito condominial exequendo ostenta preferência sobre o crédito fiduciário titularizado pela Caixa Econômica Federal no rateio do produto de eventual alienação judicial do imóvel objeto da Matrícula no 66.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol
Valor de avaliação do imóvel em abril/2026: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 182.852,85 (Cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para Setembro de 2026, atualizado pelos índices da tabela prática do TJSP.