Terreno 3.620 m² - Vila Rebouças

LOTE 33: MATRÍCULA Nº 806 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUSSARA/GO – IMÓVEL: UM TERRENO para construção urbana, designado por lote chácara de número três(3), sito à Rua Professor Ferreira, no loteamento denominado "Vila Rebouças" (continuação), medindo a área de sete mil, setecentos e quarenta e nove vírgula dez (7.749,10 m2) metros quadrados, sem benfeitorias, nesta cidade, sendo: cinquenta e oito vírgula cinquenta (58,50) metros de frente para a rua Professor Ferreira; 40,00(quarenta) metros pela linha de fundo, limitando com o lote chácara de número quatro(4); 76,00 (setenta e seis) metros do lado direito, limitado com o córrego Água Limpa (em reta); e, 73,70(setenta e três vírgula setenta) metros do lado esquerdo, limitando com o lote número seis(6) e a área pertencente ao Laticínio.
Consta na Av. 05 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos dos Processos nº I) 0001531-12.2011.5.18.0181, em tramite na Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos/GO; II) processo n° 0001051-16.2010.5.18.0181, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de São Luís dos Montes Belos/GO; III) Processo n° 0000035-82.2010.5.09.0567 em tramite na Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR.
Consta na Av. 06 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do I) Processo nº 0010666-73.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª Região; II) processo n° 0010686-64.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; III) processo n° 0010658-96.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; IV) processo n° 0010803-55.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; V) processo n° 0010834-75.20195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; VI) processo n° 0011933-40.2016.5.0.30.053, em trâmite no TRT da 3ª região;
Consta na Av. 07 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 0011667-52.2015.5.15.0086, em trâmite no TRT da 15ª Região, Vara do Trabalho da Comarca de Santa Barbara D’oeste/SP.
Consta na Av. 08 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do I) Processo nº 0010585-27.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; II) Processo n° 0010545-45.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; III) processo n° 0010554-07.2019.5.03.0135, em trâmite no TRT da 3ª região; IV) processo n° 00105437520195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; V) processo n° 00105592920195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; VI) processo n° 00105662120195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; VII) processo n° 00106493720195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; VIII) processo n° 00105714320195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; IX) processo n° 00105410820195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; X) processo n° 00105619620195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XI) processo n° 00105645120195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XII) processo n° 5644779-33.2014.8090051, em trâmite no TJ/GO; XIII) processo n° 00105722820195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XIV) processo n° 00105584420195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XV) processo n° 5644779-33.2014.809.005, em trâmite no TJ/GO; XVI) processo n° 00105489720195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XVII) processo n° 00106242420195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; XVIII) processo n° 00249650820155240007, em trâmite no TRT da 24ª região.
Consta na Av. 09 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 0001036-85.2015.5.09.0128, em trâmite no TRT da 9ª região.
Consta na Av. 10 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 00105333120195030135, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.
Consta na Av. 11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30 nos autos do I) Processo nº 50008950620198210047, em trâmite na 02ª Vara Cível do TJRS; II) processo n° 02057275420128090051, em trâmite na TJ/GO; III) processo n° 00001232620225120015, em trâmite no TRT 12ª região; IV) processo n° 00106043320195030135, em trâmite no TRT 3ª região.
Consta na Av. 12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do I) Processo nº 00029586120188260637, em trâmite no TJSP; II) processo n° 00105577020195030099, em trâmite no TRT da 3ª região.
Consta na Av. 13 desta matrícula o arrolamento deste imóvel no Processo nº 13074769602/2022-87, devendo a alienação, transferência ou oneração, ser comunicado à Delegacia Regional de Fiscalização da Secretaria da Fazenda.
Consta na Av. 14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do I) Processo nº 00105463020195030135, em trâmite no TRT da 3ª região; II) processo n° 00122021820165180003, em trâmite no TRT da 18ª região; III) processo n° 00105489220225030135, em trâmite no TRT da 3ª região; IV) processo n° 50019121520158210016, em trâmite no TJRS;
Consta na Av. 15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do I) Processo nº 50022280320168210013, em trâmite na 01ª Vara Cível de Erechim no TJRS; II) processo n° 1190083-10.2025.8.26.0100, em trâmite na 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais da comarcar de São Paulo/SP
Consta na Av. 16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL S/A, CNPJ 02.341.881/0001-30, nos autos do processo n° 5001912-15.2015.8.21.0016, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí/RS
OBSERVAÇÃO 01: Conforme consignado no laudo de avaliação (fls. 850/886), em especial à fl. 858, o perito verificou divergência entre a área total constante da matrícula (7.749,10 m²) e a área apurada com base nas descrições nela contidas (3.620,33 m²).
Observação: Consta nos laudos de avaliação, do lote 34 (matricula nº 806); lote 35 (matrícula nº 6520); lote 36 (matrícula nº 7598); lote 37 (matrícula nº 906); lote 38 (matrícula 907); lote 39 (matrícula nº 1278); lote 40 (matrícula nº 1807); lote 41 (matrícula nº 1808); lote 42 (matrícula nº 1819), que a região onde os imóveis estão localizados ainda não dispõe de infraestrutura básica, como fornecimento de água, esgoto, recolhimento de lixo, vias asfaltadas, transporte público, iluminação das vias e fornecimento de Luz.