Fração Ideal sobre Área 3 ha (Gleba Três de Maio)

LOTE 35: FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDE A 3.99.30Ha da MATRÍCULA Nº 6.520 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUSSARA/GO – IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS, sem benfeitorias, com a área de 24 (24) alqueires e 74 (74) litros, correspondente a 120.63.70ha (120.63.70ha) de cultura e campo, situada no imóvel denominado "Três de Maio", neste município, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no marco "B", cravado à margem esquerda do córrego três de Maio, na divisa do quinhão número 4 (4); dai, dividindo com este com o rumo de 58º’SE - a distância de 1.430,00 metros, vai ao marco de número 12 (12), cravado na linha perimétrica; dai, segue por esta linha com João Xavier do Rêgo, no rumo de 21º30'S0, na extensão de 470,00 metros, vai ao marco número 14 (14) cravado na divisa da segunda gleba do quinhão número 2 (2), daí, dividindo com este no rumo de 73º45’NO, 1.920 metros vai ao marco "F” na divisa das terras de Conceição Alves Ferreira; daí com rumo Norte 170,00 metros dividindo com o mesmo vai ao marco "G" à margem esquerda do Córrego Três de Maio e por este acima até o marco “B”, onde teve início.
Consta na Av. 14 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos Processos nº I) 0001531220115180181, em trâmite na Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos/GO; II) 00010511620105180181, em trâmite na Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos/GO; III) 00000358220105090567, em trâmite na Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR
Consta na Av. 15 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos das Seguintes Ações Trabalhistas; I) Processo nº 00106667320195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; II) Processo nº 00106866420195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; III) Processo nº 00106589620195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; IV) Processo nº 00108035520195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; V) Processo nº 00108347520195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; VI) Processo nº 00119334020165030053, em trâmite no TRT da 3ª Região;
Consta na Av. 16 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 00116675220155150086, em trâmite na Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste do TRT 15ª Região.
Consta na Av. 17 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos seguintes processos: I) 00105852720195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; II) 00105454520195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; III) 00105540720195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; IV) 00105437520195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; V) 00105592920195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; VI) 00105662120195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; VII) 00106493720195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; VIII) 00105714320195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; IX) 00105410820195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; X) 00105619620195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; XI) 00105645120195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; XII) 56447793320148090051, em trâmite no TJ/GO; XIII) 00105722820195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; XIV) 00105584420195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; XV) 5644779332014809005, em trâmite no TJ/GO; XVI) 00105489720195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; XVII) 00106242420195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; e XVIII) 00249650820155240007, em trâmite no TRT da 24ª Região.
Consta na Av. 18 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 00010368520155090128, em trâmite no TRT da 9ª Região.
Consta na Av. 19 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 00105333120195030135, em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.
Consta na Av. 20 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos seguintes processos: I) 50008950620198210047, em trâmite na 2ª Vara Cível do TJRS; II) 02057275420128090051, em trâmite no TJ/GO; III) 00001232620225120015, em trâmite no TRT 12ª Região; IV) 00106043320195030135, em trâmite no TRT 3ª Região;
Consta na Av. 21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos seguintes processos: I) 00029586120188260637, em trâmite no TJ/SP; II) 00105577020195030099, em trâmite no TRT da 3ª Região.
Consta na Av. 22 desta matrícula o arrolamento deste imóvel no Processo administrativo nº 13074.769602/2022-87, devendo a alienação, transferência ou oneração, ser comunicado à Delegacia Regional de Fiscalização da Secretaria da Fazenda.
Consta na Av. 23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos seguintes processos: I) 00105463020195030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; II) 00122021820165180003, em trâmite no TRT da 18ª região; III) 00105489220225030135, em trâmite no TRT da 3ª Região; IV) 50019121520158210016, em trâmite no TJRS.
Consta na Av. 24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos dos seguintes processos: I) 50022280320168210013, em trâmite na – 01ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – ERECHIM; II) 1190083-10.2025.8.26.0100, em trâmite na 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo.
Consta na Av. 25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de LACTEOS BRASIL, CNPJ n. 02.341.881/0001-30, nos autos do Processo nº 5001912-15.2015.8.21.0016, em trâmite na Juizado Especial da Comarca de Ijuí/RS.
Observação: Conforme consta na Av. 03 desta matrícula, o imóvel possui utilização limitada de 20% da fração ideal de 94.46.75ha, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA.
Observação: Consta nos laudos de avaliação, do lote 34 (matricula nº 806); lote 35 (matrícula nº 6520); lote 36 (matrícula nº 7598); lote 37 (matrícula nº 906); lote 38 (matrícula 907); lote 39 (matrícula nº 1278); lote 40 (matrícula nº 1807); lote 41 (matrícula nº 1808); lote 42 (matrícula nº 1819), que a região onde os imóveis estão localizados ainda não dispõe de infraestrutura básica, como fornecimento de água, esgoto, recolhimento de lixo, vias asfaltadas, transporte público, iluminação das vias e fornecimento de Luz.