Direitos sobre Imóvel Industrial sobre Área 15.000 m² - Campos da Olaria

LOTE 01: UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) COMPOSTA PELOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 71.062 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP – IMÓVEL: Um terreno sem denominação especial, no lugar denominado Campo ou Campos da Olaria, em zona urbana do distrito, município o Comarca de Itapecerica da Serra; com a área de 15.000,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas confrontações:- principia num marco localizado a 310,00 metros de outro marco postado na confluência da Estrada dos Martins, com a Estrada Itapecerica da Serra Santo Amaro, segue pela Estrada dos Martins, em linha reta numa distância de 1,60 metros, deste ponto deflete 908 esquerda, confrontando com a rua Projetada nº.2, nume distância de 93,75 metros, deste ponto deflete 90° esquerda confrontando com rua Projetada nº.3, numa distância do 160,00 metros, B finalmente, deflete 90° à esquerda e segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra numa distância de 93,75 metros até o ponto de partida.
Consta na Av. 11 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0000159-16.2015.5020331, em trâmite na 01 ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, TRT da 2ª Região, requerida por Manoel Ronaldo do Nascimento Conceição contra ITAPOSTES IND. DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária a executada.
Consta na Av. 12 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0001476-83.2014.502.0331, em trâmite na 01ª Vara do Trabalho de Itapecerica/SP, TRT da 2ª Região, requerida por Marcos Antonio de Assis Silva contra COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO – EIRELI – EPP, CNPJ N. 07.493.066/0001-00; MSERVICE COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI – EPP, CNPJ 07.773.097/0001-14; PATRÍCIA MARIA GENTILINI KOSTIK – ME, CNPJ N. 11.204.439/0001-52; CONCRETO SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ N. 13.272.168/0001-06; E ITAPOSTES IND DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeado depositário o Sr. José de Paula Queiroz Junior.
Consta na Av. 13 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0001481-08.2014.502.0331, em trâmite na 01ª Vara do Trabalho, requerida por Ed Nelson Moreira Oliveira contra COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO – EIRELI – EPP, CNPJ N. 07.493.066/0001-00; MSERVICE COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI – EPP, CNPJ 07.773.097/0001-14; PATRÍCIA MARIA GENTILINI KOSTIK – ME, CNPJ N. 11.204.439/0001-52; CONCRETO SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ N. 13.272.168/0001-06; E ITAPOSTES IND DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeado depositário José de Paula Queiroz Junior.
Consta na Av. 14 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0001475-98.2014.502.0331, em trâmite na 01ª Vara do Trabalho, requerida por CELIO BEZERRA DE LIMA contra ITAPOSTES IND. DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária a Executada.
Consta na Av. 17 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0000156-61.2015.502.0331, em trâmite na 01ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, TRT da 2ª Região, requerida por Willian de Farias contra ITAPOSTES IND DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária a Executada.
Consta na Av. 18 desta Matrícula que nos autos de Execução Trabalhista, Processo nº 0000210-24.2015.502.0332-2, em trâmite na 02ª Vara do Trabalho, requerida por ROBERTO DOS SANTOS contra ITAPOSTES IND DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, CNPJ 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária Executada.
Consta na Av. 19 desta Matrícula que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1070703-71.2016.8.26.0100, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, requerida por ROBERTO ANTONIO COLOMBO contra COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 07.493.066/0001-00; E ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO e seu marido HUMBERTO ANTONIO LODOVICO, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária a Empresa executada.
Consta na Av. 20 desta Matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 0001092-20.2014.5.02.0332-1, em trâmite na 02ª Vara do Trabalho da Comarca de Itapecerica/SP, requerida por ISAIAS ANGELICA DE CARVALHO contra ITAPOSTES IND DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, CNPJ N. 49.662.844/0001-97, este imóvel foi penhorado, sendo nomeada depositária a Executada.
Consta na Av. 21 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000228-26.2018.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 22 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000667-03.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 23 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 100731.13.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 24 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000633-28.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 25 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000797-90.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 26 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000634-13.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 27 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000772-77.2019.5.02.0331, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 28 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000691-28.2019.5.02.0332, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 29 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000437-55.2019.5.02.0332, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Consta na Av. 30 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ITAPOSTES INDUSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ N. 49.662.844/0001-97 nos autos do Processo nº 1000506-19.2021.5.02.0332, em trâmite no TRT da 2ª Região de São Paulo/SP.
Observação 01: Estão sendo alienados os direitos sobre unidade produtiva isolada (UPI) composta, haja vista que o bem foi arrematado pela M SERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.773.097/0001-14, no processo de execução fiscal n° 268.01.1998.004813-4, que tramitou no Anexo Fiscal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, cuja carta de arrematação não foi registrada na matrícula, conforme informação constante no item “20. a)” em fls. 6066. Diante disso, caberá ao arrematante providenciar a regularização das averbações dos registros no cartório competente.
Observação 02: Além da observação acima, houve incorporação da M SERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.773.097/0001-14; pela Recuperanda COMÉRCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.493.066/0001-00, cuja informação não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme informação constante no item “20. b) e c)” em fls. 6066.
Observação 03: Há discussão acerca do aperfeiçoamento da arrematação realizada no TRT da 2ª região, tendo em vista remição realizada pela Recuperanda, contudo não há efeito suspensivo quanto ao prosseguimento do Plano de Recuperação Judicial. Referida discussão foi julgada em sede de Recurso Especial nº 2.256.368/SP que admitiu a desconstituição da referida arrematação e reconheceu que a propriedade do imóvel pertence à Recuperanda, conforme se verifica no item “3” da decisão de fls. 8.488/8.489.
Observação 04: Tramita ação demarcatória nº 1001279-73.2023.8.26.0268 perante a 3ª Vara Cível de Itapecerica da Serra/SP, proposta pela Recuperanda, que visa à demarcação das áreas dos imóveis objeto das matrículas 70.907 e 71.062 e à preservação da área de 15 mil m² do imóvel objeto da matrícula 71.062.