Imóvel Comercial - Barra do Una - São Sebastião/SP

Direitos Possessórios - Imóvel Comercial, situado à Avenida Magno dos Passos Bittencourt, 326, Barra do Una, Área total: 12.985,00m² (conf. avaliação).
Matrícula do imóvel:
0 do 0º CRI - São Sebastião/SP
Processo:
0001394-81.2010.8.26.0587
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1) Não identificamos nos autos o número da matricula imobiliária do imóvel, os direitos possessórios foi adquirido por força da escritura pública lavrada às fls. 16v/17v, do livro nº 50 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Sebastião/SP.
2) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
3) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de São Sebastião, ante a desatualização do número de contribuinte nos autos.
4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento
7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
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Não há visitação.

À vista (não admite utilização de carta de crédito).
10x
* Para envio de propostas condicionais parceladas em até 10 parcelas, vide opção Propostas Parceladas disponível à partir de 10/11/2026 às 13h00.
As formas de pagamento nos leilões são operações oferecidas diretamente do comitente vendedor ao arrematante do leilão. A Zuk não oferece serviços financeiros.